Duas instruções normativas estabelecem regras para dispensa de licitações e pesquisa de preços na Prefeitura de Santarém
A Prefeitura de Santarém publicou na sexta-feira(26) duas instruções normativas para estabelecer regras para processos licitatórios e de compras nas secretarias municipais.
A normativa 003/2021 dispõe sobre o procedimento administrativo para a dispensa e inexigibilidade de licitações previstas na Lei nº8.666/93, que trata da aquisição de bens e serviços.
As regras para esta normativa deverão seguir com pedido de justificativa de compra ou locação. Além de uma pesquisa de preços, notas técnicas e documentos do futuro contratado.
Já normativa 001/2021 estabelece medidas para realização de pesquisas de preços para aquisição de bens e serviços em gerais. Toda pesquisa deve ser documentada com metodologias e justificativas. Os preços coletados devem ser avaliados de forma crítica, principalmente, quando houve grande variação de valores.
